Débitos tributários dos empreendedores podem ser parcelados segundo apuração do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)
Nesta quara-feira (4), a Receita Federal divulgou que as empresas optantes do Simples Nacional já conseguem parcelas débitos tributários. Então, tais dívidas podem ser parceladas, conforme apuração do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Para quem deseja se tornar um microempreendedor e abrir o próprio negócio em meio à pandemia, acesse o nosso passo a passo.
Débitos tributários, – o que diz agora a Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020
Segundo a Receita Federal, a Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu do texto o limite de um pedido de parcelamento por ano. O órgão ainda esclareceu:
“Desta forma, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes quiser. A possibilidade visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança da Receita Federal que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional.”
Condições para o parcelamento dos débitos tributários
Sendo assim, as condições para o parcelamento é o pagamento da primeira parcela, conforme os seguintes percentuais:
- I – 10% do total dos débitos consolidados;
- ou II – 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
Pedido feito no site da Receita Federal
Contudo, as empresas devem se atentar que o pedido de reparcelamentos dos débitos tributários deverá ser feito exclusivamente pelo site da Receita Federal. Ao entrar nesta página, a pessoa realizara a solicitação, clicando no Portal e-CAC ou pelo Portal do Simples Nacional.
Manual de Parcelamento do Simples Nacional
Todavia, quem deseja mais informações sobre o parcelamento de débitos tributários deve acessar o Manual de Parcelamento do Simples Nacional. Ele está disponível no Portal do Simples Nacional.
*Foto: Divulgação
