O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu adiar para 2027 a entrada em vigor da norma que restringe a concessão de crédito rural subsidiado para produtores com registro de desmatamento ilegal. A mudança foi aprovada em reunião extraordinária realizada na terça-feira (12), depois de pressão de entidades do agronegócio por mais prazo de adaptação às exigências ambientais.
A regra estabelece que bancos e demais instituições financeiras deverão verificar, antes de liberar financiamentos rurais, se houve supressão irregular de vegetação nativa nas propriedades após 31 de julho de 2019. A consulta será feita por meio dos dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), mantido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
Inicialmente, a exigência começou a valer em abril deste ano para imóveis rurais de maior porte. Com a nova decisão do CMN, o calendário foi reformulado e passou a prever implementação gradual até 2028.
Regra será aplicada de forma escalonada
Pelo novo cronograma aprovado, propriedades acima de 15 módulos fiscais deverão cumprir a exigência a partir de 4 de janeiro de 2027. Já os imóveis entre 4 e 15 módulos fiscais passarão a seguir a norma em 1º de julho do mesmo ano.
As áreas com até 4 módulos fiscais terão prazo maior e entrarão na regra apenas em janeiro de 2028. O mesmo calendário será aplicado a assentamentos da reforma agrária e territórios de povos e comunidades tradicionais quando o Cadastro Ambiental Rural (CAR) estiver vinculado a áreas coletivas.
Na prática, produtores que tiverem registro de desmatamento ilegal poderão encontrar dificuldades para acessar linhas de crédito com recursos controlados e juros subsidiados pelo governo federal. Entre elas estão operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
As instituições financeiras ficarão responsáveis pela checagem dos alertas ambientais antes da aprovação dos financiamentos.
Pressão do agronegócio influenciou decisão
A alteração ocorreu após manifestações de entidades do setor agropecuário, que alegavam insegurança jurídica e dificuldades técnicas para aplicação imediata da medida.
Representantes do agro defendiam que produtores poderiam enfrentar bloqueios indevidos no acesso ao crédito rural em razão de inconsistências cadastrais ou demora em processos de regularização ambiental.
No mês passado, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão das exigências ambientais vinculadas às operações de crédito rural.
Após o anúncio do adiamento, a entidade classificou a decisão como “um alívio temporário para o produtor rural brasileiro”.
A discussão ganhou força principalmente entre produtores de médio e grande porte, que dependem de financiamentos subsidiados para custeio da safra, aquisição de máquinas e investimentos em infraestrutura no campo.
Governo fala em ajuste gradual das exigências
Em nota, o Ministério da Agricultura e Pecuária informou que a prorrogação busca preservar a continuidade da oferta de crédito para produtores que estejam em conformidade com a legislação ambiental.
Segundo a pasta, o prazo adicional permitirá aperfeiçoar procedimentos de regularização ambiental e garantir maior adaptação por parte de produtores, bancos e órgãos responsáveis pela fiscalização.
O Ministério da Fazenda afirmou que a decisão tem como objetivo “calibrar a aplicação da norma” e ampliar a previsibilidade do processo de implementação.
A avaliação do governo é de que a adoção gradual das exigências pode reduzir problemas operacionais e evitar impactos imediatos sobre a contratação de financiamentos rurais.
Novos documentos passam a ser aceitos
Além do adiamento, o CMN também autorizou a apresentação de novos documentos para comprovação da regularidade ambiental das propriedades rurais.
Entre os registros aceitos estão o Termo de Compromisso Ambiental firmado com órgãos estaduais e documentos equivalentes à Autorização de Supressão de Vegetação Nativa.
Segundo o governo federal, produtores que tiveram pedidos de financiamento negados durante a vigência inicial da regra poderão reapresentar as propostas de crédito às instituições financeiras.
O tema envolve um dos principais debates do setor agropecuário nos últimos anos, que é a tentativa de equilibrar preservação ambiental, combate ao desmatamento ilegal e manutenção do acesso ao crédito rural subsidiado. As linhas financiadas pelo governo federal são consideradas essenciais para sustentar parte significativa da produção agrícola brasileira.
Fonte: Agência Brasil
Foto: https://www.magnific.com/br/fotos-gratis/vista-superior-de-moedas-na-grama-com-planta-e-espaco-de-copia_11764441.htm
