MEI 2023 tem reajuste motivado pelo novo valor do salário mínimo de R$ 1.320
A contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) é calculada com base no salário mínimo. Portanto, diante do aumento anunciado pelo governo Lula, o reajuste será feito neste mês, a contribuição previdenciária passará a ser de R$ 66 (5% do salário mínimo), ao considerar o valor de R$ 1.320, que ainda deve ser oficializado por meio de uma medida provisória.
Vale lembrar que em 2022, o valor de contribuição foi de R$60,60. Para isso, a equipe do Governo Federal analisa diversos critérios para definir o novo valor.
Já o MEI Caminhoneiro pagará R$ 158,40 de contribuição previdenciária (12% do salário mínimo).
MEI 2023 – nova contribuição
Além disso, junto com a contribuição previdenciária, o MEI que exerce atividades sujeitas ao ICMS pagará adicionalmente R$ 1 (se desenvolver atividades de comércio e indústria). Para quem exerce atividades sujeitas ao ISSQN (prestador de serviços) pagará mais R$ 5. No caso de ter de pagar os dois impostos, o valor sobe para R$ 6.
Sendo assim, com os impostos, o MEI pagará mensalmente entre R$ 67 e R$ 72 – a depender da sua atividade. O MEI Caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 159,40 e R$ 164,40.
Faturamento do MEI 2023
Segundo regulamentação, o MEI possui um limite de faturamento anual, que hoje é de R$ 81 mil. No entanto, ao longo de 12 meses, a microempresa não pode obter um rendimento superior ao montante mencionado.
Ser desenquadrado do MEI
Quando isso ocorre o cidadão é automaticamente desenquadrado do MEI e deve buscar por um novo regime empresarial que melhor se encaixa na estrutura da empresa. Com o objetivo de desburocratizar esse sistema, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2021, prevê algumas mudanças.
O PLC sugere que o limite de faturamento do MEI passe de R$ 81 mil por ano para R$ 144 mil a partir de 2023. A proposição foi apresentada pelo senador Jayme Campos, e aguarda deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A justificativa para o aumento do faturamento do MEI está relacionada à possibilidade de gerar novos empregos e, consequentemente, mais renda à população. O PLC também sugere a permissão para o microempreendedor individual contratar dois em vez de um funcionário.
Aprovação do salário mínimo
Em dezembro de 2022, o novo salário mínimo foi aprovado pelo Congresso Nacional, que passará de R$ 1.212 para R$ 1.320. Entretanto, valor ainda precisa ser oficializado pelo governo e publicado no Diário Oficial da União.
O novo salário mínimo corresponde a um aumento de R$ 108 em relação ao piso nacional do ano passado (R$ 1.212), uma alta de quase 9%.
Todavia, esse novo valor de contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) será calculado automaticamente no momento da emissão Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Para que serve a contribuição
O Sebrae afirma que é por meio do pagamento em dia do DAS que o MEI garante benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.
O documento vence todo dia 20 de cada mês. O novo valor valerá para o pagamento da competência de janeiro de 2023, que vence no dia 20 de fevereiro.
Como emitir a DAS
Para emitir a DAS, o MEI deverá acessar a seção “Já Sou MEI” do Portal do Empreendedor e escolher a opção “Pague sua contribuição mensal”. Há três formas de pagamento disponíveis: débito automático, pagamento online ou boleto de pagamento. Por fim, os sistemas estão sendo atualizados para que as guias relativas ao ano de 2023 já tragam os novos valores de pagamento mensal, informou o Sebrae.
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