NFS-e emitidas por MEI, agora, inclui que prefeituras poderão também acessar ambiente de testes do painel Administrativo Municipal
A Receita Federal informa que todos os municípios podem acessar as notas fiscais de Serviços eletrônica (NFS-e), no padrão nacional, emitidas por Microempreendedores Individuais (MEI). Essa possibilidade estava disponível apenas para os entes conveniados ao setor PME.
NFS-e emitidas por MEI
Desde o início do ano, as NFS-e emitidas por MEI, de forma facultativa, notas fiscais de serviço no padrão nacional.
As emissões são realizadas a partir dos emissores públicos disponibilizados:
Emissor Web (versão para navegador): https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional;
NFS-e Mobile (versão para dispositivos móveis): disponível na App Store (Apple) e Play Store (Google).
Cadastro inicial
Os MEIs que optarem pela emissão do documento eletrônico devem efetuar um cadastro inicial no Emissor Web para a criação de uma senha de acesso.
A partir dos cadastros realizados , as notas emitidas na plataforma poderão ser acessadas pelos municípios via Application Programming Interface (API). Toda a documentação necessária para integração à API também pode ser acessada no Portal NFS-e.
PAM
Já os agentes municipais autorizados poderão também acessar o ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal (PAM). Esse painel é responsável pelas configurações municipais na plataforma em relação às suas respectivas legislações.
Todavia, as informações inseridas pelos municípios neste ambiente não possuem validade jurídica, servindo de testes e familiarização dos agentes municipais às telas de configuração.
Primeiro acesso
O primeiro acesso ao ambiente de testes deve se dar via certificado digital do gestor municipal (prefeito), no portal Produção Restrita.
Municípios e MEIs podem obter todas as informações necessárias pelo Portal da NFS-e.
*Foto: Reprodução/Unsplash (FIN – https://unsplash.com/pt-br/fotografias/0rHxkbcvQAE)
