A sanção do Projeto de Lei nº 2.583/2020 marca uma nova etapa para a política industrial da saúde no Brasil. Publicada nesta segunda-feira (20), a legislação institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, iniciativa voltada ao fortalecimento da produção nacional de medicamentos, vacinas, equipamentos e demais insumos considerados essenciais para o Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta, aprovada anteriormente pelo Congresso Nacional, busca ampliar a capacidade produtiva brasileira e reduzir a dependência de tecnologias e produtos importados. A intenção é criar condições para que o país esteja mais preparado para enfrentar futuras emergências sanitárias, além de incentivar investimentos, inovação e desenvolvimento tecnológico.
Durante a tramitação do projeto, parlamentares defenderam que a medida poderá contribuir para ampliar a autonomia do Brasil na área da saúde e estimular a geração de empregos qualificados. Outro objetivo destacado foi diminuir a vulnerabilidade da cadeia produtiva nacional diante de oscilações do mercado internacional.
Além de estabelecer uma política permanente para o setor, a nova lei cria mecanismos voltados ao financiamento, à regulação e às compras públicas de produtos considerados estratégicos para o SUS.
Compras governamentais passam a incentivar a indústria brasileira
Entre as principais mudanças previstas está o uso das compras públicas como ferramenta de estímulo ao desenvolvimento industrial. A legislação cria condições para que empresas instaladas no Brasil tenham maior participação no fornecimento de produtos estratégicos destinados ao sistema público de saúde.
Nesse contexto, surge a classificação de Empresa Estratégica de Saúde (EES). As organizações enquadradas nessa categoria poderão contar com prioridade em determinados processos regulatórios, além de acesso facilitado a linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros instrumentos de incentivo previstos pela política pública.
Para receber essa qualificação, as empresas deverão atender a uma série de critérios relacionados à produção nacional, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação.
Também será necessário possuir instalações industriais no país para fabricação de Produtos Estratégicos de Saúde (PES), manter histórico de atividades produtivas e demonstrar capacidade de ampliar e garantir a continuidade da produção em território nacional.
Outra exigência estabelece que essas empresas tenham como finalidade social atividades ligadas à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e ao fortalecimento do parque industrial voltado ao planejamento estratégico da saúde.
Política busca fortalecer inovação e reduzir dependência externa
A Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde estabelece um conjunto de diretrizes que deverão orientar futuras políticas públicas para o setor.
Entre elas estão o fortalecimento do SUS, a ampliação do acesso da população às tecnologias em saúde, a formação de profissionais qualificados, o incentivo à pesquisa científica, a prevenção e o combate a epidemias, o estímulo à produção nacional de medicamentos e dispositivos médicos, além da inserção internacional de empresas brasileiras consideradas estratégicas.
A política também determina que o poder de compra do Estado seja utilizado como instrumento para incentivar a fabricação local de produtos essenciais ao sistema público.
Entre os objetivos definidos pela legislação estão reduzir a dependência tecnológica e produtiva do SUS, ampliar o acesso universal à saúde, impulsionar a inovação, modernizar o parque industrial brasileiro, fortalecer a cadeia produtiva nacional, estimular novos investimentos e preparar o país para responder a futuras emergências sanitárias.
Para o presidente da Farmabrasil, associação que reúne as principais empresas da indústria farmacêutica brasileira, Reginaldo Arcuri, a legislação representa um avanço para o setor.
Segundo ele, a nova norma será essencial para o desenvolvimento do país e a indústria farmacêutica permanecerá comprometida com a produção de medicamentos cada vez mais inovadores.
Alexandre Padilha comenta vetos ao projeto
Ao comentar a sanção da lei, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que a estratégia fortalece a soberania nacional e amplia a capacidade brasileira de desenvolver um setor considerado estratégico.
Segundo ele, durante a discussão da proposta no Congresso Nacional, o texto se mostrou “inspirado em outros projetos que visavam a proteção de setores estratégicos, como foi o caso da Defesa”.
O ministro informou ainda que apenas três dispositivos foram vetados durante a sanção presidencial e classificou as alterações como pontuais.
Um dos vetos busca adequar a legislação às regras de taxação atualmente vigentes no Mercosul.
Outro retirou do texto a previsão de contrapartidas tecnológicas exigidas das empresas para a importação de determinados produtos. Sobre essa mudança, Padilha afirmou: “Isso poderia atrapalhar investimentos”.
O terceiro veto trata de critérios atualmente utilizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para autorizar a comercialização de alguns medicamentos, mantendo as regras regulatórias já existentes.
Fonte: Agência Brasil
Foto: https://www.magnific.com/br/fotos-gratis/industria-farmaceutica-trabalhador-homem-em-protetor-roupa-operando-producao-de-tabuletas-em-esteril-condicoes-trabalho_26150846.htm
