Empresas do Simples Nacional terão até 31 de março para quitação de dívidas
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou ontem (21), a prorrogação do prazo de regularização de dívidas até o dia 31 de março. Porém, a data limite para pedir a adesão ao Simples em 2022 segue sendo 31 de janeiro.
Simples Nacional – regularização de débitos
Vale destacar que a prorrogação do prazo era essencial para que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial ao Refis das micro e pequenas empresas em fevereiro.
Com o prazo estendido, as empresas terão tempo suficiente para renegociarem seus débitos no âmbito do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp).
Nota da Receita Federal
Em nota, a Receita Federal afirmou:
“Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê proporciona, aos contribuintes do regime, o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico que foi afetado devido à pandemia de covid-19.”
Além disso, o relator do Refis na Câmara dos Deputados, Marco Bertaiolli (PSD-SP), avaliou que a prorrogação do prazo proporciona uma tranqulidade para que os parlamentares derrubem o veto presidencial já no retorno do recesso do Congresso.
“Vencida essa necessária etapa, todos nossos esforços voltam-se à derrubada do veto assim que retomados os trabalhos do Legislativo. Contamos com a mobilização da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), parlamentares e com o apoio de diversas entidades, como a Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB), que somam-se a nós em nosso abaixo-assinado para demonstrar a importância da derrubada do veto para os pequenos negócios em 2022.”
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