Mercado financeiro englobam propostas que fazem parte de um pacote de medidas do governo para aprimorar o setor de crédito e de seguros; urgência torna tramitação mais rápida
O governo pediu ao Congresso Nacional a tramitação em regime de urgência para o projeto de lei que muda a legislação societária para ampliar a proteção dos acionistas minoritários contra danos provocados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores (PL 2925/23).
Previsto na Constituição, o regime de urgência solicitado pelo Executivo torna a tramitação do mercado financeiro mais rápida nas duas Casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado). E isso inclui a dispensa de prazos, ritos e outras formalidades regimentais. Sendo assim, precisam ser deliberados em até 45 dias, sob pena de trancamento da pauta de votação nas casas legislativas.
CVM
Enviado em junho, o projeto prevê ainda o aumento dos poderes investigativos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e novas regras para os processos arbitrais no mercado de capitais.
Solicitação consta de mensagens publicadas no Diário Oficial da União da última sexta-feira (21).
Entidades associadas ao mercado financeiro
Além disso, o Executivo também pediu a tramitação em regime de urgência do projeto que altera o arcabouço legal das infraestruturas do mercado financeiro (IMFs), entidades do mercado financeiro que viabilizam atividades como transferência de fundos, registro de ativos financeiros e compensação de débitos e créditos (PL 2926/23).
Pacote de medidas anunciadas
Por fim, os dois projetos de lei fazem parte de um pacote de medidas anunciadas pelo Ministério da Fazenda em abril dentro de um pacote de medidas estruturais voltadas para o mercado de crédito e de capitais. Por fim, na última quinta-feira (20), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário de Reformas Econômicas do ministério, Marcos Pinto, lançaram um novo pacote de reformas financeiras, com foco em 17 propostas prioritárias, em evento no Rio de Janeiro.
*Foto: Reprodução/br.freepik.com/vetores-gratis/fundo-de-negocios-globais-com-grafico-de-acoes-em-tom-azul_16367269
