Refis de micro e pequenas empresas antes da liberação tiveram como justifcvativa do governo na época o vício de inconstitucionalidade e que a medida iria contrariar o interesse público
Na quinta-feira (10), o Congresso Nacional derrubou um veto do presidente Jair Bolsonaro. Sendo assim, agora fica liberado a adoção de um programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas.
Vale lembrar que em janeiro, o governo prorrogou o prazo para empresas do Simples Nacional regularizarem débitos.
Veto
Na época do veto, também em janeiro, o governo alegou vício de inconstitucionalidade e que a medida iria contrariar o interesse público. Além disso, o argumento seria o de que haveria violação à Lei de Responsabilidade Fiscal porque o benefício implicaria renúncia de receita.
O veto foi derrubado com o voto de 65 senadores e 430 deputados, com dois votos favoráveis ao veto no Senado e 11 na Câmara.
Refis de micro e pequenas empresas
Por outro lado, de acordo com a Agência Câmara de Notícias, o parcelamento, chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), é voltado às empresas endividadas. Com isso, agora, o refis de micro e pequenas empresas poderá ocorrer até o último dia útil do mês seguinte ao de publicação da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.
Descontos sobre juros
Por fim, segundo o texto, o contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. E empresas inativas no período também poderão participar.
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