O grande número de normas tributárias criadas diariamente faz com que as empresas contratem profissionais capacitados para cumprir cada regra.
Atualmente, são mais de 30 novas regras editadas em que as companhias necessitam contratar equipes especializadas na área fiscal. Geralmente, elas são incorporadas ao departamento jurídico e financeiro das empresas.
O Brasil desperdiça muito os profissionais desse setor e ainda gera um acréscimo considerável na folha de pagamento.
A preocupação das empresas em seguir e cumprir cada norma que surge em tributação ainda causa um nó jurídico.
Segundo o advogado Bruno Calfat, sócio do escritório Bruno Calfat Advogados, um dos problemas que as empresas enfrentam é a “guerra fiscal”. Calfat ressalta que as tarifas são determinadas por cada estado, o que pode acarretar em valores diferentes.
Com isso, as companhias acabam aumentando seu quadro de funcionários apenas para atender esta demanda específica sobre tributação.
Para o advogado, esse fator gera uma insegurança jurídica com tantas normas e atualizações a serem cumpridas.
Além disso, causa uma perda de pelo menos 1,5% do faturamento anual de diversos segmentos empresariais.
Em relação a essa diminuição no lucro também se deve à necessidade de maior investimento em equipamentos eficazes para monitorar o alto número de alterações legislativas.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) de 2018, esse custo extra chegou a quase R$ 60 bilhões no ano.
ICMS, PIS e Cofins
Atualmente, o Brasil conta com mais de 3.700 normas tributárias, que as empresas são obrigadas a seguir e cumprir.
Porém, muitas dessas regras, de acordo com advogados tributários, entraram em vigor apenas baseadas em liminares concedidas pelo STF, ou seja, ainda nem foram sancionadas.
Em relação ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), uma ação que já durava duas décadas, chegou às mãos do Supremo Tribunal Federal somente em 2017.
O projeto em questão exigia a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. O STF julgou a ação e decidiu que o ICMS não integra esta base de contagem.
A determinação do Supremo gerou uma discussão que envolve bilhões de reais em tributos recolhidos por empresas durante anos.
Uma ação pode ser movida por essas companhias a fim de reaverem os valores gastos. Porém, o Governo Federal afirma que não teria condições de devolver prontamente esse dinheiro às corporações. Segundo advogados do setor, a quantia que o Governo tem que devolver pode atingir cerca de R$ 250 bilhões.
ISS
Não é somente o ICMS que gera discussões no STF, o ISS (Imposto Sobre Serviços) também causa dores de cabeça aos ministros.
Em 2018, o Supremo suspendeu uma lei complementar que previa a incidência de ISS às administradoras de cartão de crédito e de planos de saúde.
No entendimento do STF é impossível uma empresa desses ramos de atividade recolher o imposto em cada cidade do país. Uma solução seria a companhia recolher o ISS no município onde está localizada a matriz.
Horas Gastas com Burocracia Tributária
O Brasil gasta muito em horas dedicadas ao monitoramento para cumprir todas as normas exigidas de tributação.
As empresas nacionais perdem mais de 1.960 horas por ano apenas para cuidar de trâmites da área fiscal. Este número é bastante superior ao tempo que países desenvolvidos gastam com as mesmas burocracias, que não ultrapassam 161 horas. Na América Latina, nossa vizinha Argentina dedica em média 312 horas por ano.
Quantidade de Funcionários Para Fiscalizar
Mais uma vez os brasileiros saem na frente ao contratar equipes numerosas para acompanhar as alterações legislativas e cumpri-las.
Um exemplo disso são as multinacionais que se instalam no país e percebem que a fiscalização é maior aqui. A mesma empresa, que possui escritórios nos EUA e México, conta com um time de tributação reduzido pela metade.
O mesmo acontece com países latino-americanos em que o número de funcionários dedicados a impostos chega a apenas três ou às vezes não tem nenhum profissional específico em seu departamento financeiro.
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